Assistência estudantil não é favor
O Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES é fruto do debate, da luta e propositura de garantias dos direitos sociais. Pautada nos interesses educacionais inclusivos e mediadores da permanência nas IFES, o mesmo tem sido palco de inovações, do ponto de vista da implementação de uma política pública, mas que ainda precisa ser aperfeiçoada no modus operandi de sua consecução.
Garantida pela necessidade dos/as estudantes com vulnerabilidade social e econômica no âmbito orientador da educação como direito fundamental, do ponto de vista constitucional no Brasil, é considerada como um avanço para combater a evasão, o que na prática vem sendo alijada pelas condições excludentes estruturais de uma nação de dimensões continentais, mas que tem dificuldade históricas e alienantes de garantir direitos, quer sejam sociais, civis e políticos, sobretudo.
É nesse cenário que a coisificação dos/as estudantes vem sendo delineada no âmbito das IFES, quando não chamados para o processo de construção da proposta de implementação do PNAES. Passam, nesse sentido, a viver o contexto da “bolsificação” do PNAES. Nesse ínterim, o retrocesso da política pública é vivenciado dia após dia. Quando da implementação de ações sem consultas, sem verificação da realidade, sem diagnosticar a peculiaridade de cada lugar e, o mais agravante, em tratar um cidadão/ã como um ser inerte, sem visão política, no seio da formação profissional dentro de uma Universidade.
O contexto permite, inclusive, avaliar a ineficácia dessa política em muitas IFES. Ela acaba sendo transformada em assistencialismo, benesse, moeda de troca, favoritismo político e beneficiando quem não precisa. O importante é tornar claro que a assistência estudantil não é um favor e deve ser trabalhada e alinhada dentro da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. É para isso que ela existe, para que as condições de fazer um curso superior sejam dadas em sua plenitude. Os usuários dessa política pública devem ser tratados com equidade e respeito.
As ações afirmativas também são parte desse processo, pois a inferiorização e a segregação são práticas a serem combatidas, e não afirmadas pela seletividade de ações e do público-alvo. Em alguns casos, o que se faz é tão pontual que não atende aos reais interesses inclusivos educacionais. Não se trata da não operacionalização da mesma, mas da implementação coerente com os princípios político-pedagógicos da assistência, que devem, sobretudo, levar em consideração a formação política-pedagógica e ideológica de profissionais aptos a lidarem com a assistência social como política pública garantida pelos direitos sociais adquiridos.
Nesse sentido, é fundamental que as IFES concedam espaços de debates, de construção, avaliação e monitoramento do PNAES, sendo necessária a constituição de conselhos gestores em que os/as estudantes tenham seu espaço. Todavia, não irá muito adiante a efetividade de uma programa dessa magnitude quando não é formatado pelos interesses e pela realidade da base de seus usuários. É preciso dar condições para que os/as educandos permaneçam nas IFES, que as vulnerabilidades sejam mitigadas e promovidas para o grau do exercício da cidadania, que qualquer intervenção venha para espaços coletivos e com vistas a dimensionar os direitos humanos das minorias. Só assim teremos uma orientação para o compromisso social com a desigualdade social e a educação como direito fundamental adquirido.
"É fundamental que as IFES concedam espaços de debates e monitoramento do PNAES"
